Termos E Condições De Uso

Este documento descreve os termos e condições de uso ao qual prestamos nossos serviços nesta loja virtual. Leia atentamente esse documento, pois ao efetuar uma compra você estará concordando com os termos da loja virtual.

A efetivação de uma compra em na loja virtual depende da sua aceitação aos termos aqui estabelecidos. Por tanto clique em “Eu concordo com os termos do serviço e vou cumpri-los incondicionalmente”. Perceba que a sua compra não pode ser efetivada sem a aceitação desses termos, desse modo estamos disposto a esclarecer ou analisar qualquer que seja a desaceitação com os nossos serviços prestados, para isso entre em contato conosco.

 1. Introdução

1.1 Esta loja virtual tem sede no mesmo endereço da nossa loja física na Rua São Caetano, 885, CEP 01104-001 em São Paulo/SP, Brasil.

1.2 Nossa loja virtual tem por objetivo vender nossos produtos pela internet, apresentar nosso campo de prestação de serviços de montagem de lojas, facilitar o contato de nossos clientes conosco e divulgar a nossa marca via internet.

1.3 Para a Artcom Vidros o atendimento ao cliente é uma questão de extrema importância. Desse modo, sinta-se à vontade em compartilhar conosco suas reclamações, elogios ou sugestões pela nossa página “Contatos”. Tenha certeza que daremos a devida atenção para a sua explanação.

1.4 Em caso de atraso ou algum outro tipo de problema com o seu pedido. Por favor, informe o ocorrido e o código do seu pedido para nós pela página “Contatos” ou por Telefone. A nossa equipe entrará para esclarecermos o problema.

1.5 Atente-se ao recebimento de sua mercadoria. Não aceite receber o seu produto caso ele não esteja conforme o seu pedido ou se ele estiver quebrado. A empresa terceira que estiver realizando a entrega tem por obrigação retornar essa informação para a Artcom. Ainda assim, para agilizarmos o processo, solicitamos que o cliente nos contate em avançado referente ao ocorrido para tomarmos ação. A Artcom não pode se responsabilizar por reclamações sobre situação de entrega do produto após o cliente ter recebido o produto, pois se tornar improvável acusar se o problema foi gerado na entrega ou pelo próprio cliente.

1.6 Esses termos podem ser revisados sem aviso prévio. Para isso, datamos a revisão no topo do documento para que seja possível rastrear qual termo esteve vigente no ato de sua compra, todos os termos em suas revisões são arquivados em nosso sistema.

 2. Processamento De Pedidos

2.1 No processo de sua compra, antes de Adicionar o Produto ao Carrinho, leia as descrições do produto e sob tudo certifique-se que as características nas quais selecionou o produto a ser comprado estão conforme sua pretensão de compra.

2.2 A qualquer momento você pode clicar no seu carrinho e rever quais produtos você adicionou, clicando sobre o produto adicionado você pode rever quais as características foram selecionadas. Quando você clica em “Finalizar” a compra, surgem 5 passos para que sejam inseridos todos os dados até a efetuação do pagamento. Após o quinto passo, o seu pedido estará confirmado, não sendo mais possível altera-lo, assim o nosso sistema passa a aguardar a comprovação de pagamento.

2.3 Mediante a confirmação do seu pagamento, iniciamos o processo de envio de sua mercadoria. O prazo de entrega começa a correr a partir do dia posterior à confirmação de pagamento.

2.4 Caso o seu pagamento não seja confirmado, não seremos obrigados a prestar os serviços.

2.5 Por favor, entenda que assim que o seu pagamento for confirmado, não será possível o cancelamento do pedido e nenhum reembolso poderá ser realizado.

3. Preços E Pagamentos

3.1 Os preços dos produtos estão expostos no site contendo todos os custos de impostos aplicáveis. Porém, podem não estar inclusos os custos de entrega, assim, será calculado e adicionado ao preço do produto conforme o serviço de entrega que for selecionado.

3.2 A nossa loja virtual possui diversos produtos e muitos entre esses produtos podem ser selecionados entre diferentes características (tamanhos, cores e etc). Toda essa complexidade pode acarretar na existência de cadastramento de algum preço incorreto. Para isso, seguimos as seguintes direções:

3.2.1 Caso você finalize um pedido onde algum dos preços esteja MENOR que o preço correto, nossa equipe entrará em contato com você para esclarecer a situação, onde não seremos obrigados a fornecer a mercadoria, sendo proposto uma forma para que você pague a diferença ou se não for aceito o pagamento do preço correto o reembolso será negociado.

3.2.2 Caso você finalize um pedido onde algum dos preços esteja MAIOR que o preço correto, nossa equipe entrará em contato com você para esclarecer a situação, propondo que você inclua em sua compra outros produtos que equivalem ao valor pago a mais.

3.3 O pagamento deve ser realizado pelo site Pagseguros, conforme as opções disponíveis.

4. Desistência Da Compra Em Até 7 Dias Corridos

Todo cliente possui um prazo de 7 dias corridos, a contar da data do recebimento do produto, para desistir da compra realizada na Artcom Vidros sem a necessidade de explicar os motivos para tal ação. Este prazo se inicia a partir da data do recebimento do produto pelo consumidor. Caso o prazo de desistência tenha vencimento em um dia não útil, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Antes de efetuar o envio do produto novamente para Artcom Vidros, o cliente deverá entrar em contato conosco; toda encomenda enviada de volta sem a comunicação prévia será automaticamente enviada para o mesmo endereço do remetente sendo o custo do frete por responsabilidade do consumidor. A desistência da compra deverá ser informada através do e-mail [email protected]. Caso o consumidor não faça a comunicação de desistência à Artcom Vidros, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, a desistência será recusada e o produto será devolvido no mesmo endereço do remetente, sendo o custo do frete por responsabilidade do consumidor. Em caso de devolução por desistência, o produto deve estar em perfeitas condições de uso e sua embalagem original devidamente lacrada. Se houver avarias, danos, riscos de qualquer característica que desclassifique como um produto novo, a devolução será recusada.

ATENÇÃO: O produto que não atender às condições exigidas acima, não será aceito como devolução e automaticamente será remetido de volta ao endereço de origem. Nessas condições, a Artcom Vidros se reservará no direito de fazer nova cobrança de frete.

4.1 Restituição dos valores:

a) Cartão de crédito: Nossa solicitação de estorno à operadora do cartão tem o prazo de 3 dias úteis após o recebimento de devolução do pedido. O estorno ocorrerá nas faturas subsequentes conforme determinação da Operadora de Cartão.

b) Depósito ou Boleto Bancário: O estorno será realizado no valor integral em até 5 dias úteis na conta informada pelo cliente. O prazo será contado a partir do recebimento de devolução do pedido e da entrega da informação de qual conta o cliente deseja receber o estorno.

ATENÇÃO: A restituição dos valores será processada somente após o recebimento e análise das condições do(s) produto(s) em nosso Centro de Distribuição. O produto não poderá trazer qualquer indício de uso.

5. Troca De Produto Novo (Sem Defeito)

De acordo com a lei, um produto novo tem o prazo de até 30 dias corridos para ser substituído. Desde que este seja apresentado nas mesmas condições em que foi recebido/comprado (na embalagem original e sem uso). “Lembre-se que para efetuarmos a troca, o produto deverá estar na embalagem original e sem uso.

Se você escolheu o produto em nossa loja virtual, mas ao recebê-lo não ficou satisfeito e deseja fazer a substituição por outro item, observe as regras:

5.1 Devolução da Mercadoria:

a) O produto não poderá apresentar qualquer indício de uso.

b) O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, acompanhado de todos os acessórios e manuais. A mercadoria deverá ser devolvida através dos correios ou transportadora, sendo previamente avisada a nossa Central de Atendimento através do e-mail [email protected].

5.2 Substituição da Mercadoria:

a)  O cliente poderá fazer a escolha de outro item conforme estoque disponível em nossa loja virtual. Lembrando que todos os encargos da tentativa de troca serão de responsabilidade do próprio cliente. A Artcom Vidros se reservará ao direito de fazer a cobrança de frete e outros encargos de postagem do consumidor solicitante.

b) A escolha de um novo produto deverá se limitar ao valor da mercadoria original. Se houver diferença, o pagamento dela deverá ser feito de acordo com as opções existentes no site.

c)  O cliente deverá indicar através do e-mail [email protected], o novo item escolhido e o item de troca. O novo item será despachado para a residência do cliente, após confirmação de pagamento do frete e dos encargos gerados pela diferença de valores.

6.  Produto Entregue Com Defeito (24 Hs)

Caso o consumidor venha a receber algum produto que tenha a caixa aberta ou danificada, pedimos que entre em contato conosco imediatamente, desta forma poderemos acionar a transportadora responsável para averiguação.

Toda encomenda deverá ser verificada em sua totalidade no momento do recebimento, assim como o funcionamento do mesmo, caso o consumidor receba um produto que esteja quebrado, não funcionando, com alguma parte danificada ou seja incompatível com seu equipamento o contato deverá ser feito em até 24 horas pelo telefone (11) 2384-3691 ou através do e-mail [email protected]. Após este período a garantia será efetivada somente se o produto apresentar mal funcionamento por defeito de fabricação durante o período estabelecido na página do produto e/ou no certificado de garantia.

O produto deverá ser encaminhado completo: embalagem, acessórios, manuais, certificado de garantia e nota fiscal da compra. Todos os produtos serão avaliados e caso não seja identificado defeito ou não estejam completos conforme as condições acima, serão reenviados aos clientes, sendo o custo do frete por responsabilidade do consumidor.

IMPORTANTE: A Artcom Vidros só reenviará outro produto, quando o mesmo com defeito for devolvido, para realizarmos as avaliações técnicas necessárias, e detectarmos quais foram as causas de defeito e ou mal funcionamento do produto. Após a aprovação da troca, o prazo para enviarmos o novo produto é de 10 dias úteis depois do recebimento do produto na loja.

 7. Produto Com Defeito (Garantia)

Os produtos comercializados pela Artcom Vidros possuem 30 dias de garantia em caso de falhas de fabricação, exceto os produtos em que a garantia vem especificada na descrição do mesmo.

A garantia contratual é de inteira responsabilidade do fabricante e seu prazo e forma de utilização estão mencionados no Termo de Garantia que acompanha o produto.

Veja como solicitar o pedido de avaliação de supostas falhas de fabricação:

7.1 Devolução da Mercadoria:

a) A mercadoria deverá ser devolvida através dos correios ou transportadora, sendo previamente avisada a nossa Central de Atendimento. Pelo telefone (11) 3151-5284, ou através do e-mail [email protected]

b) Devolver o produto na embalagem original.

c) Obrigatoriamente, o cliente deverá encaminhar 1ª via da Nota Fiscal de Compra juntamente com o produto.

d) O cliente deverá enviar por escrito um breve relato sobre o suposto defeito a que se refere à reclamação, esclarecendo a prática na qual foi utilizado o produto.

ATENÇÃO: Produtos encaminhados fora das especificações acima não serão aceitos para análise de defeitos e automaticamente serão devolvidos ao remetente.

7.2 Análise de defeitos dos produtos:

A avaliação de defeitos será realizada pelos nossos fornecedores e então será concluída a análise final do pedido de troca. Prazo médio de conclusão: 10 dias úteis.

7.3 Análise Favorável à troca:

a) O cliente receberá no endereço de origem, sem custos adicionais, a substituição do mesmo produto.

b) Na ausência do mesmo modelo em estoque, o cliente será comunicado e poderá escolher outro modelo para troca entre as opções existentes no site, respeitando o limite do crédito.

c) Se houver diferença de preço entre o produto escolhido e o produto reclamado, deverá ser providenciado o pagamento da diferença.

7.4  Análise Contrária à troca:

O produto será devolvido sem direito de substituição.

7.5  Itens de reprovação:

a)  Ausência de defeito (não constatação do dano apontado pelo cliente).

b) Indícios de uso inadequado do produto.

c) Indícios de dano acidental.

d) Desgaste natural em decorrência do uso.

e) Uso inadequado do produto.

8. Produto Em Desacordo Com O Pedido

Caso o cliente receba um produto diferente do produto adquirido, você pode optar pela troca do produto por outro igual ao que está descrito em seu pedido desde que seguidas às orientações abaixo:

Se o cliente detectar divergência entre o produto adquirido e o produto recebido, terá até 48 horas para entrar em contato com a nossa Central de Atendimento, pelo telefone (11) 2384-3691 ou através do e-mail [email protected]. Solicitações fora desse prazo não serão aceitas.

A troca será efetivada somente após o recebimento e análise do(s) produto(s) devolvido(s). Constatada qualquer divergência, como ausência de diferença entre produto adquirido e produto entregue ou indícios de mau uso, a Artcom vidros fica isenta de aceitar a devolução e fazer a troca, podendo reenviar o produto ao cliente sem consulta prévia.

8.1 Devolução do produto em desacordo:

a) A mercadoria deverá ser devolvida através dos correios ou transportadora, sendo previamente avisada a nossa Central de Atendimento através do e-mail [email protected].

b) Devolver o produto em questão na embalagem original com todos os itens originais inclusos.

c) Obrigatoriamente, o cliente deverá encaminhar a 1ª via da Nota Fiscal de Compra juntamente com o produto em desacordo.

d) O cliente deverá enviar por escrito um breve relato sobre o suposto desacordo a que se refere à reclamação. 

ATENÇÃO: Produtos encaminhados fora das especificações acima não serão aceitos para análise de defeitos e automaticamente serão devolvidos ao remetente.

e) Prazo médio de conclusão: 10 dias úteis após o recebimento em nossa central de distribuição.

f) O cliente receberá no endereço de origem, sem custos adicionais, a substituição do produto.

g) Na ausência do mesmo modelo em estoque, o cliente será comunicado e poderá escolher outro modelo para troca entre as opções existentes no site, respeitando o limite do crédito. 

h) Se houver diferença de preço entre o produto escolhido e o produto reclamado, deverá providenciar o pagamento ou reembolso.

9. Licença

9.1 Exceto caso haja algum conteúdo referenciado à alguma outra fonte de informação, todo o conteúdo do site é de propriedade autoral e intelectual da Artcom Vidros. Qualquer uso das partes desse site que não esteja em conformidade com o tópico 4.2 é proibido.

9.2 Você pode imprimir e realizar downloads dos conteúdo do Website nas seguintes condições:

9.2.1 A utilidade dos conteúdos do Website deve ser direcionada unicamente para conhecimento ou estudo. Em sua utilização a referência aos direitos autorais da Artcom Vidros deve estar presente.

9.2.2 Nenhum conteúdo do Website (texto, imagem, vídeo ou gráfico) pode ser alterado para qualquer que seja o fim. Sob tudo a utilização de conteúdos como vídeos, imagens ou gráficos devem permanecer acompanhadas dos textos relacionados.

9.3 Nenhuma parte deste Website pode ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro Website ou incluída em qualquer sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem nosso prévio consentimento por escrito.

9.4 Qualquer direito não expresso nesses termos são reservados à Artcom Vidros.

10. Acesso A Loja Virtual

10.1 Objetivamos que a Loja Virtual permaneça ativa com todo o sistema em funcionamento 24 horas por dia. Porém não podemos garantir que o acesso esteja em funcionamento

10.2 O acesso ao site pode ser suspenso a qualquer momento sem aviso prévio.

10.3 Embora tenhamos total compromisso com a sua privacidade e a segurança necessária para efetuarmos o seu pagamento via internet, não nos responsabilizamos por qualquer invasão ou desvio de suas informações causadas por falhas na internet ou por hackers. Ao utilizar nosso Website você terá aceito esses riscos.

11. Isenção De Responsabilidade

11.1 A Artcom Vidros se preocupa em fornecer aos usuários da Loja Virtual conteúdos corretos, claros e completos. Embora nossos conteúdos autorais sejam criados por especialistas ou algum outro seja referenciado para outra fonte, não podemos garantir que todas informações na Loja Virtual estejam corretas. Em especial, não asseguramos que as informações exibidas neste Website tais como os menus, preços e tempos estimados de entregas e retiradas estão corretos ou atualizados.

11.2 Você é responsável pela segurança de sua senha de utilização do site. Não nos responsabilizamos por qualquer ação que outra pessoa realize em nosso site com o uso da sua senha.

12. Responsabilidade

12.1 Assumimos qualquer responsabilidade dos conteúdos exibidos na loja virtual e pela comunicação referente aos pedidos realizados, conforme apresentado nesses Termos e Condições de Uso. Temos o compromisso de prestarmos os razoáveis esforços para solucionar quaisquer questões relacionadas a realização de pedidos em nossa Loja Virtual.

12.2 Qualquer falha ou atraso por você ou nós na aplicação (no todo ou em parte) de qualquer disposição destes Termos do Website não será interpretada como uma renúncia a seus ou nossos direitos ou medidas cabíveis.

12.3 Você não pode transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações em conformidade com estes Termos do Website sem o nosso prévio consentimento por escrito. Podemos transferir quaisquer de nossos direitos ou obrigações em conformidade com estes Termos de Website sem seu prévio consentimento por escrito, em decorrência de quaisquer negócios celebrados por nós que resulte em aquisição ou venda de empresa, etc.

13. Perfil

Ao fazer um pedido em nosso Website, você garante que é legalmente responsável de celebrar negócios jurídicos e possui de 18 anos de idade.

14. Eventos Extraordinários

14.1 Não nos seremos responsáveis por quaisquer falha, atrasos no cumprimento de nossas obrigações em decorrência de eventos de força maior, tais como:

a) greves, interrupções ou outra ação industrial;

b) comoção civil, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;

c) incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, precipitação, epidemia ou outro desastre natural;

d) impossibilidade de uso de linhas férreas, embarcações, aeronaves, transporte motor ou outros meios de transporte público ou privado;

e) impossibilidade de uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas; e

f) os atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo.

14.2 A Artcom Vidros focará seus esforços para restabelecer a normalidade em tentativa de não causar atrasos mesmo que diante uma evento extraordinário.

15. Individualidade Das Cláusulas Contratuais

Caso algum desses termos seja reconhecido por qualquer autoridade competente como inválidos, ilegais ou inexequíveis em qualquer medida, tal termo ou disposição em tal medida será excluído dos termos, os quais serão permanecerão válidos na medida máxima permitida por lei.

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